A liberdade religiosa está assegurada aos Adventistas do Sétimo Dia da cidade de Formosa-GO pela criação da Lei nº 582/12, de 25 de Maio, que garante direito de horário alternativo para realização de provas e concursos que porventura sejam marcados para o horário do Sábado. De autoria do Vereador SD Caetano, e sancionada pelo Prefeito Pedro Ivo de Campos Faria, esta Lei ainda garante aos guardadores do Sábado o abono de faltas escolares por ocasião de aulas no período compreendido pelo Sábado bíblico.
Fica o registro da gratidão de toda a comunidade Adventista do Sétimo Dia aos líderes civis que buscaram criar, aprovar e que apoiaram esta iniciativa. Segue abaixo a transcrição da Lei.
LEI N°. 582/12, DE 25 DE MAIO DE 2012.
Permite estabelecer períodos para realização de concursos públicos e exames vestibulares, bem como provas e aulas nas Escolas e Universidades Públicas e Particulares no âmbito do Município de Formosa em respeito à crença religiosa e da outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A prova de concurso público e de processo seletivo municipal realizado pelo Município de Formosa, no sábado deverá ser garantida pela entidade organizadora do certame, ao candidato que alegue e comprove convicção religiosa, a alternativa de realização da prova depois das dezoito horas ou das dezenove horas se no horário de verão.
Parágrafo Único – Nos termos do que prescreve o caput deste artigo, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para a prova ou exame até o início do horário alternativo para ele estabelecido.
Art. 2° - Fica também obrigada as escolas da rede pública municipal a abonar as faltas de alunos e aplicar novas provas a estes, que por crença religiosa, estejam impedidos de freqüentar as aulas e provas ministradas às sextas-feiras, após as dezoito horas e aos sábados até as dezoito horas se no horário de verão após as dezenove horas.
Parágrafo Único – Nos termos do caput, deste artigo, o estabelecimento exigirá do aluno que comprovarem crença religiosa a realização de tarefas ou trabalhos alternativos que supram as faltas abonadas, bem como definirá a data de realização das novas provas em compatibilidade com o direito do aluno.
Art. 3º - Quando for aplicado prova de concursos públicos e exames vestibulares de Instituição Pública Estadual e Federal ou Privada, no âmbito do Município de Formosa no sábado é permitido a entidade organizadora, conceder ao candidato que alegue e comprove convicção religiosa, a alternativa de realização da prova depois das dezoito horas, se no horário de verão após as dezenove horas; garantindo assim Direito Constitucional.
Parágrafo Único – Sendo garantido o que prescreve o caput deste artigo, o candidato ficará incomunicável desde o horário regular previsto para a prova ou exame até o início do horário alternativo para ele estabelecido.
Art. 4º - Os estabelecimentos de ensino da Rede Pública Estadual e Federal e a Particular no âmbito do Município de Formosa poderão abonar as faltas de alunos e aplicar novas provas a estes, que por crença religiosa, estejam impedidos de freqüentar as aulas e provas ministradas às sextas-feiras, após as dezoito horas e aos sábados até as dezoito horas, se no horário de verão após as dezenove horas; garantindo assim Direito Constitucional.
Parágrafo Único - Sendo garantido o que prescreve o caput deste artigo, o estabelecimento exigirá do aluno que comprovar crença religiosa a realização de tarefas ou trabalhos alternativos que supram as faltas abonadas, bem como definirá a data de realização das novas provas em compatibilidade com o direito do aluno.
Art. 5º - Preferencialmente no ato da matrícula em qualquer dos estabelecimentos de ensino ou da inscrição em concursos e vestibulares mencionados nesta lei, o interessado deverá comprovar a condição impeditiva por motivo de crença religiosa por meio de declaração da instituição religiosa a que pertence, com firma reconhecida.
Parágrafo Único – Caso o aluno venha a congregar em uma instituição religiosa ou transferi-se ou ainda matricular-se em estabelecimento de ensino, no decorrer do ano letivo, gozará dos mesmos direitos, desde que apresente declaração do mesmo teor.
Art. 6º - Caberá processo por falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal, aos alunos que forjarem a condição de crença religiosa para se beneficiarem desta lei. No que couber aos responsáveis das instituições e estabelecimentos mencionados nesta lei será aplicado o art. 6º e 16º da Lei Federal 7.716/1989 que trata dos crimes de preconceito e o art. 3º da Lei Federal 4.989/1965 que trata dos casos de abuso de autoridade, entre outras previsões legais.
Art. 7º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 25 de Maio de 2012.
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
CASAMENTO CONTROLADO PELO ESPÍRITO SANTO 1.0 foi o tema do Encontro de Casais Distrital realizado nos dias 17 e 18 de Agosto no Auditório da Câmara de Vereadores de Formosa. Os convidados especiais para o encontro foram o Pr. Íbson Roosevelt, líder do Ministério da Família da APLAC, e a Dra. Arlene Carvalho, Psicóloga e membro da Igreja Adventista do Sétimo Dia da Asa Norte, em Brasília/DF.
